RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 94 DE 24 DE MAIO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 97 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

 

Define, para o exercício 2019, os valores das anuidades e
dos emolumentos devidos pelos profissionais de Relações
Públicas e pelas pessoas jurídicas que se dediquem
profissionalmente à atividade de Relações Públicas
vinculados ao Sistema Conferp.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei nº860, de
11 de setembro de 1969, e o disposto na Lei n° 12.514, de 28 de outubro de 2011, e
com fundamento o art. 75, § 4º, I, de seu Regimento Interno,
RESOLVE:

Art. 1º – Ficam estabelecidos os seguintes valores das anuidades a serem
cobradas pelos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações
Públicas relativamente ao exercício de 2019:
I – Profissional – registro definitivo: R$ 430,00(quatrocentos e trinta reais).
II – Profissional – registro provisório: R$ 215,00(duzentos e quinze reais).
III – Pessoas Jurídicas, conforme o valor de seu capital social:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 651,00(seiscentos e cinquenta e
um reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais): R$ 1.301,00 (um mil, trezentos e um reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$ 1.952,00 (um mil, novecentos e cinquenta e dois
reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 2.577,00 (dois mil,quinhentos e setenta e sete reais);
Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas
SCS – Quadra 2 Bloco C Sala 107 Edifício Serra Dourada Asa Sul
70317-900 Brasília DFFone (61) 3224-3183 Fax (61) 3226-7550
conferp@conferp.org.br – www.conferp.org.br
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,0 (dois
milhões de reais): R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,0 (dez
milhões de reais): R$ 3.904,00 (três mil, novecentos e quatro reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.205,00 (cinco mil,
duzentos e cinco reais).

Art. 2º – Após o vencimento, o valor das anuidades será reajustado de acordo
com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado
no período, até a data do efetivo pagamento, calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescido de multa de 2% (dois pontos percentuais) e, sobre o resultado, juros de
mora de 1% (um ponto percentual) ao mês ou fração.
Parágrafo único- Aplicam-se aos emolumentos e às multas o disposto neste
artigo.

Art. 3° – Para o exercício de 2019, referente à anuidade devida pelas pessoas
físicas:
I – Registro definitivo:
a) para pagamento até 31 de janeiro de 2019, desconto de 10%;
b) para pagamento após 31 de janeiro de 2019 até 28 de fevereiro de 2019,
desconto de 5%;
c) para pagamento após 28 de fevereiro de 2019 até o vencimento, valor
integral sem desconto;
d) ou pagamento parcelado requerido até 31 de janeiro de 2019, valor integral
sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
II – Registro provisório:
a) para pagamento em qualquer data até 31 de janeiro de 2019, valor integral
sem desconto;
b) ou pagamento parcelado requerido até 31 de janeiro de 2019, valor integral
sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas
SCS – Quadra 2 Bloco C Sala 107 Edifício Serra Dourada Asa Sul
70317-900 Brasília DFFone (61) 3224-3183 Fax (61) 3226-7550
conferp@conferp.org.br – www.conferp.org.br.

Art. 4º – Para o exercício de 2019, referente à anuidade devida pelas pessoas
jurídicas:
e) para pagamento até 31 de janeiro de 2019, desconto de 10%;
f) para pagamento após 31 de janeiro de 2019 até 28 de fevereiro de 2019,
desconto de 5%;
g) para pagamento após 28 de fevereiro de 2019 até o vencimento, valor
integral sem desconto;
h) ou pagamento parcelado requerido até 31 de janeiro de 2019, valor integral
sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Art. 5º – São estabelecidos os seguintes valores dos serviços prestados pelos
Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas:
I – Inscrição de pessoa física: R$ 99,30 (noventa e nove reais e trinta centavos);
II – Inscrição de pessoa jurídica: R$ 198,60 (cento e noventa e oito reais e
sessenta centavos);
III – Expedição de Carteira Profissional: R$ 82,75 (oitenta e dois reais e setenta e
cinco centavos);
V – Expedição de Carteira Profissional: R$ 28,03 (vinte e oito reais e três centavos).
Redação dada pela RN 97/19.
IV – Certificado de Registro: R$ 121,36 (cento e vinte e um reais e trinta e seis
centavos);
V – Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 111,95 (cento e onze reais e
noventa e cinco centavos);
VI – Certidões: R$ 11,03 (onze reais e três centavos).

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019.
Brasília-DF, 24 de maio de 2018.
Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente do Conferp
Conrerp/3ª – Reg. 2141

Publicado por Adriano Belle em 9 - abril - 2019