CONRERP 5º REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001, de 02 de MAIO de 2013

DISPÕE SOBRE BAIXA TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DO
CONSELHO REGIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
DA 5ª REGIÃO – CONRERP-5ª.

O Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5ª Região – CONRERP 5ª, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 5º, II, “b”, da Resolução Normativa CONFERP 49, de 22.03.2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de concessão de Baixa Temporária deferidos ao amparo da Resolução CONFERP 07, de 20.12.1987, deverão, de ofício, serem revistos no prazo de até 60 (sessenta) dias, cabendo ao Presidente do CONRERP – 5a baixar Portaria constituindo comissão de Conselheiros para tratar do assunto.

Art. 2º Anualmente, até o dia 30 de junho, o Registrado que se encontrar em Baixa Temporária deverá apresentar ao CONRERP 5a documentação que comprove que as condições que ensejaram o deferimento do pleito continuam existindo.

PARÁGRAFO ÚNICO: O não atendimento ao disposto no caput deste artigo implicará no cancelamento da Baixa Temporária com a consequente reativação do Registro e a cobrança das anuidades devidas.

Art. 3o Esta Resolução deverá ser publicada nos locais de costume e se necessário, enviada para cada Registrado em baixa temporária, por via postal ou e-mail, para conhecimento.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Recife (PE), 02 de Maio de 2013

Reginaldo Antônio Valença dos Santos
Presidente – Conrerp 5ª

 

Publicado por conrerp5 em 1 - maio - 2013 Portarias e Resoluções

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