CONRERP 5º REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

 

PORTARIA Nº 002 de 07 de Maio de 2013

 

Nomeia Delegado do Conrerp/5ª Região para o Estado do Ceará

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – CONRERP/5ª REGIÃO, no uso das atribuições do art. 5º, I; II, b, da RN 49/03, de 22 de março de 2003, combinadas com o art. 4º, Parágrafo único, da RN 38/01, de 26 de maio de 2002, com as alterações introduzidas pela RN 41/02, de 27 de maio de 2002, e cumpridas as exigências estabelecidas pela Portaria N.º 005/2010, de 28 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Profissional Francisco Austregésilo Rodrigues Lima, Registro nº 0016, Delegado (a) do Conrerp/5ª Região para o Estado do Ceará, gestão 2013 / 2015.

Art. 2º – Compete ao Delegado do Conrerp/5ª Região:

I – Representar o Conrerp/5ª Região junto aos profissionais registrados na Região e que sejam residentes ou domiciliados em sua área de jurisdição;

II – Ser o executor, em seu âmbito de atuação, das decisões do Conrerp/5ª Região;

III – Encaminhar ao Conrerp/5ª Região os pedidos de “Registro Profissional”, nos termos da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e do Decreto nº 63.293, de 26 de setembro de 1968, e em estrita obediência às disposições da Secretaria-Geral do Conrerp/5ª Região;

IV – Indicar ao Conrerp/5ª Região, por escrito, os nomes e endereços das pessoas físicas e jurídicas que praticam ou exerçam ilegalmente as funções de Relações Públicas ou se intitulem como tal;

V – Informar, mensalmente e por escrito, ao Conrerp/5ª Região as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação, encaminhando, inclusive, as cópias de correspondência que venha a receber e a remeter;

VI – Exercer outras atribuições determinadas pelo Conrerp/5ª Região.

Parágrafo únicoNos termos do disposto no inciso IV deste artigo, ao Delegado (a) caberá tão somente a indicação de nomes ao Conrerp/5ª Região a quem caberá, nos termos da legislação em vigor, autuar, intimar e punir os infratores.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 07 de Maio de 2013
Reginaldo Antônio Valença dos Santos
Presidente
Conrerp nº. 1757

Publicado por conrerp5 em 7 - maio - 2013 Portarias e Resoluções

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