CONRERP 5º REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

 

RESOLUÇÃO Nº 001, de 21 de Dezembro de 2012

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5a Região, Sr. Reginaldo Antonio Valença dos Santos, no uso de suas atribuições legais, especialmente as definidas no artigo 18, I, alíneas “d” e “J”, combinados com os Arts. 83 e 86 da Resolução Normativa 49/03, de 23 de março de 2003 (Regimento Interno).

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado o uso de mão de obra voluntária no âmbito de jurisdição do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5ª Região – CONRERP 5ª, nos termos da Lei Federal 9.608, de 18.02.1998.

Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Resolução, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física.

Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 3º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração do termo de adesão anexo a esta Resolução firmado entre o CONRERP – 5ª e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 4º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que previamente autorizado pelo Secretário-Geral.

Parágrafo Único: O caráter indenizatório dessas verbas, que visam a custear as despesas realizadas pelos voluntários com transporte e alimentação, razão pela qual, observando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, devem ter prioridade e definição de data para o seu pagamento, sobretudo porque os seus beneficiários prestam serviços relevantes e gratuitos ao Conrerp 5ª Região.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Recife, 21 de dezembro de 2012.

 

Reginaldo Antonio Valença dos Santos
Presidente
Conrerp/5ª 1757

Clique aqui e baixa a resolução e o anexo 1.

 

Publicado por conrerp5 em 21 - dezembro - 2012 Portarias e Resoluções

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