Por que se registrar?

A profissão de Relações Públicas é regulamentada pela Lei 5.377, de dezembro de 1967 e pelo Decreto de nº 63.283, de setembro de 1968. Ou seja, o exercício de suas atividades sem o devido registro junto ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas ou o exercício da mesma sem lisura e ética é ilegal, sendo passível de receber multas, sanções disciplinares e ter o exercício da profissão suspenso ou até ter o Registro cancelado.

Pessoa Jurídica também deve se registrar?

Os Escritórios, as Assessorias, as Consultorias, as Agências de Relações Públicas, as Agências de Propaganda, as Empresas de Eventos e as Empresas de Comunicação Social, organizadas sob a forma de sociedade ou firmas individuais que explorem, de qualquer modo, atividades privativas de Relações Públicas, definidas na Lei Nº 5.377, de 11.12.67, e seu Decreto Regulamentador nº 62.283, de 26.09.68, são obrigadas a registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas/CONRERP, da jurisdição onde estiverem em funcionamento. Cada uma das unidades das empresas quer se trate de sede da firma, filiais ou representação, deverá se registrar no CONRERP de sua região.

Todas as empresas que têm em sua operação, atividades específicas e privativas de Relações Públicas, são obrigadas a ter em seus quadros, profissional de RP devidamente registrado no Conrerp ou indicar Responsável Técnico também registrado.

Publicado por conrerp5 em 6 - abril - 2014 Notícias

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