Institui o programa RP LEGAL com a finalidade de fixar regras e critérios extraordinários para quitação parcelada, pelos Profissionais de Relações Públicas inscritos, dos débitos de anuidades e multas existentes em face do Conselho Regional de Relações Públicas da 5a Região, bem como regulamentar sua execução e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DA 5a REGIÃO, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 3o, do Decreto-Lei no 860, de 11.09.69; c/c o Artigo 9o, § 1o, I, da Resolução Normativa CONFERP no 74, de 21.12.2011; Artigo 5o, II, b, da Resolução Normativa CONFERP no 49, de 22.03.2013, e

 

CONSIDERANDO o atual índice de inadimplência, dos inscritos, no pagamento de obrigações devidas à entidade;

CONSIDERANDO a grande importância, para a entidade, a quitação dos débitos existentes, e a necessidade de se conceder oportunidade aos profissionais de relações públicas de regularizar as obrigações pendentes, com a suspensão da promoção/trâmite dos processos administrativo-disciplinares e da promoção das ações executivas judiciais;

DECIDE editar a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. A presente Resolução institui e regulamenta o programa RP LEGAL, destinado a possibilitar e promover a regularização de débitos (anuidades, parcelamentos e penalidades), de responsabilidade dos profissionais de relações públicas em face da entidade, objetos ou não de processos administrativo-disciplinares e de execuções judiciais.

 

Parágrafo único. O programa RP Legal será administrado pelo Presidente do Conselho Regional da 5a Região, com competência para implementar, gerenciar e executar os procedimentos inerentes ao programa, inclusive a assinatura de contratos, observadas as disposições e normas contidas nesta Resolução.

Art. 2º. A adesão e o ingresso no programa RP Legal serão feitos por meio de Termo de Opção (anexos I e II) assinado e protocolado pelos profissionais interessados, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado (procuração com poderes específicos, pública ou particular, esta última com firma reconhecida), dirigido ao Presidente, objetivando que os débitos ingressem em regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o art. 1º desta Resolução (anuidades, parcelamentos anteriores e penalidades).

§ 1º. O prazo para adesão ao programa e para protocolo do Termo de Opção vai de 18/10/2013 a 31/12/2013, não admitidas prorrogações ou exceções, a não ser por meio de autorização normativa expressa deste Conselho Regional.

§ 2º. O CONRERP da 5a Região, por meio da assessoria de comunicação e de imprensa, promoverá ampla divulgação ao programa RP Legal junto aos profissionais de relações públicas vinculados à entidade.

§ 3º. A opção por adesão ao programa RP Legal possibilitará a inclusão da totalidade dos débitos (anuidades, parcelamentos anteriores e penalidades), objeto de execução judicial ou não, em nome do optante, que será confessada e consolidada em instrumento de confissão de dívida, observados os critérios de correção monetária, multa e juros previstas nas Resolução Normativas do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas..

§ 4º. Os débitos em nome do optante serão consolidados tendo por base a data do protocolo do Termo de Opção de que trata o caput deste artigo.

§ 5º. O cálculo do débito tomará por base os valores históricos, a partir dos respectivos vencimentos, e, após a devida consolidação e correção monetária, poderá ser pago:

I – em parcela única, com vencimento imediato, com desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;

II – em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto da multa e dos juros de mora;

§ 6º. À exceção da primeira prestação, cujo comprovante de pagamento será entregue com as vias originais assinadas do contrato de confissão e consolidação de dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, desta Resolução), as prestações seguintes vencerão, subsequentemente, no último dia de cada mês.

§ 7º. Para efeito do parcelamento do débito e formalização do instrumento de confissão e consolidação de dívida, fica certo que nenhuma das parcelas poderá ser inferior ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 8º – Com a adesão ao programa RP Legal será excluído qualquer outro parcelamento anteriormente concedido, sendo os saldos, porventura existentes, somados ao montante negociado da dívida.

 

Art. 3º. No caso de débitos já ajuizados, o profissional de relações públicas, deverá, obrigatoriamente, assinar petição conjunta com o CONRERP5 (anexo III), reconhecendo a dívida e assumindo o parcelamento, requerendo, assim, a suspensão do feito pelo prazo que perdurar o parcelamento, sendo que a extinção do processo de execução só ocorrerá depois de quitada a integralidade do débito.

Parágrafo Único. Na hipótese de transação extrajudicial caberá sempre ao profissional executado o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, que serão incluídos no parcelamento.

 

Art. 4º. A opção pelo programa sujeita o optante à confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados no art. 1º desta Resolução.

 

Art. 5º. A opção pelo programa RP Legal, independentemente da homologação, implica:

I – obrigatoriedade do pagamento dos débitos;

II – após as providências previstas nesta resolução, a suspensão dos processos administrativo-disciplinares que tenham como referência os débitos objeto do RP Legal;

III – declaração de conhecimento e a aceitação expressa das normas atualmente vigentes e observância integral dos termos e condições contidos nesta Resolução.

Art. 6º. Os benefícios previstos nesta Resolução cessarão por ato do Presidente, comprovadas as seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:

I – inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

§ 1º. A cessação dos benefícios do programa RP Legal, verificada a hipótese contida no inciso anterior, implicará o vencimento antecipado de todo o débito confessado e não pago, observados os critérios constantes da Resolução 74/2011, e a retomada ou a instauração de Processo Administrativo Tributário (PTA) e Processo Administrativo Disciplinar para apuração da infração disciplinar e de ação executiva para cobrança do débito.

 

§ 2º. A cessação dos benefícios do programa RP Legal produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o inscrito/optante do referido ato, por meio de carta ou telegrama com aviso de recebimento, enviado ao endereço declinado no Termo de Opção, caracterizando-se como válida, para todos os efeitos, a notificação enviada a endereço não atualizado pelo interessado no seu cadastro junto ao CONRERP da 5a Região.

Art. 7º. Da decisão do Presidente que importar na cessação dos benefícios do programa RP Legal caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da referida decisão, fundamentado e dirigido ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5a Região.

§ 1º. O recurso terá efeito suspensivo e, enquanto estiver pendente de apreciação, o recorrente continuará a recolher as parcelas nos respectivos vencimentos.

 

§ 2º. Os pagamentos efetuados após a ciência da decisão originária da cessação dos benefícios do programa RP Legal não regularizam o inadimplemento anterior.

§ 3º. O recorrente será cientificado da decisão dada em recurso administrativo da mesma forma que a prevista no art. 6º, parágrafo 2º, desta Resolução, e produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência.

§ 4º. A decisão de que trata este artigo, dada em recurso administrativo pelo Presidente do Conselho Regional, será definitiva na esfera administrativa.

Art. 8º. Ao final do prazo estipulado para ingresso no programa RP Legal (art. 2º, § 1º, desta Resolução), o Setor Financeiro consolidará relação dos profissionais de relações públicas inadimplentes e que não optaram por aderir ao programa, para instauração ou continuidade do devido Processo Administrativo Tributário (PTA) e Processo Administrativo Disciplinar e de respectiva ação executiva para cobrança dos valores em aberto, que serão precedidos, necessariamente, de fase de mediação e análise individual das situações de inadimplência, com atendimento personalizado.

 

Art. 9o. Aplica-se, de forma subsidiária, no que não estiver em confronto com as normas previstas na presente Resolução, a Resolução 74/2011.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Recife/PE, 16 de Outubro de 2013. 

 

REGINALDO ANTÔNIO VALENÇA DOS SANTOS
Presidente do CONRERP da 5a Região

 

 

 

Publicado por conrerp5 em 16 - outubro - 2013 Portarias e Resoluções

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