CONRERP 5º REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

PORTARIA 004, de 16 de maio de 2013

 

 

Cria no âmbito do CONRERP 5ª Região o Fundo Rotativo de
Caixa – FRC – para despesas de pronto pagamento.

 

 

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5ª Região, em conformidade com o disposto no art. 18, j, da Resolução Normativa 49, de 22 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criado o Fundo Rotativo de Caixa – FRC – nos termos descritos nesta Portaria.

Art. 2° – O Fundo Rotativo de Caixa:

I – É um montante de recursos financeiros destinado a pagamentos de despesas miúdas e de pronto pagamento, previamente aprovadas, e cuja realização não possa ser cumprida por via de ordem bancaria ou cheque.

II – Poderá estar sob a guarda de qualquer Conselheiro do Conrerp 5ª e da do Secretário-Executivo, nos termos do artigo seguinte.

III – Será aplicado para pagamento de despesas de pronto pagamento dos Elementos de Despesa, constante do Orçamento do CONRERP, a saber:

a) material de consumo;

b) outros serviços e encargos.

Art. 3° – O FRC sob a guarda do Secretário-Executivo terá o limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) e para os demais responsáveis a que se refere o item II do artigo anterior o valor será estipulado pelo Tesoureiro mediante a prévia análise de cada caso considerado e a competente autorização ao Secretário-Executivo para a liberação dos recursos por ele determinado.

§ 1° – Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tesoureiro, o limite apontado no caput poderá ser alterado em até duas vezes do seu valor.

Art. 4º – A liberação de recursos para a formação do FRC será feita por cheque nominal ao responsável pela sua execução.

§ 1º – O valor liberado para atender ao disposto no art. 2° será contabilizado a débito do responsável que o receber até que a respectiva prestação de contas seja aprovada pelo Tesoureiro.

 § 2° – O responsável somente poderá receber o valor apontado no art. 3° após a competente prestação de contas referente aos valores originariamente recebidos e, assim, fica vedada a complementação de recursos para o mesmo FRC.

§ 3° – Ocorrendo sobra de recursos recebidos será ela depositada na conta corrente do CONRERP 5ª e o seu comprovante bancário fará parte da respectiva prestação de contas.

Art. 5° – A prestação de contas de valores do FRC é feita perante o Tesoureiro do Conselho no primeiro dia útil do mês subsequente ao do recurso liberado e em estrita obediência às normas contábeis em vigor.

Art. 6° – Fica designado o Conselheiro Ricardo Nunes Tavares da Silva como detentor do FRC sob a guarda do Secretário-Executivo do CONRERP 5ª e responsável pela sua gestão e prestação de contas.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e remessa aos membros da Diretoria-Executiva do CONRERP 5ª.

Recife (PE), 16 de maio de 2013

Reginaldo Antonio Valença dos Santos
Presidente CONRERP 5ª Região

Publicado por conrerp5 em 16 - maio - 2013 Portarias e Resoluções

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