Portaria nº 002 de 29 de agosto de 2016  que trata da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Patrimônio – CPTCP

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Publicado por jalmeidaguimaraes em 4- October - 2016 Portarias e Resoluções

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 83 DE 17 DE ABRIL DE 2016

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Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Regional de Relações Públicas da 5ª Região – Conrerp/5ª.
A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, e os arts. 4º, incisos I e III, alínea “d”, e 75, §4º, inciso II, de seu Regimento Interno,RESOLVE:

Art. 1º – Considerando a renúncia coletiva dos conselheiros do Conrerp/5ª, deliberada e aprovada por ato da 4ª Reunião Extraordinária, de 17 de junho de 2015, a consequente intervenção do Conferp determinada por ato das Portarias nº 148/15, 21 de julho de 2015, e 160, de 3 de fevereiro de 2016, e a inocorrência de registro de chapas por ocasião do processo eleitoral ocorrido em 14 de outubro de 2015, nomeia os seguintes conselheiros, com mandatos com duração coincidente com os conselheiros do Conferp:
I – José Firmo Cavalcanti Neto, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 1527
II- Juliana de Almeida Guimarães, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 1826
III- Kátia Rejane Ferreira Lima, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 1588
IV- Ricardo Tavares Nunes da Silva, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 377
V- Vilma Rosália Fonseca de Araújo, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 419
VI- Érika Galindo Tavares, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 431
VII- Angélica Cristina Silva de Souza, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 420
VIII- Célia Regina Pereira Soares, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 414
IX- Fábio José Araújo de Albuquerque, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 1775
X- Juliana Mota Carvalho, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 430
XI- Cris Daniela Ferreira de Siqueira, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 429
XIII- Isaac José da Silva Júnior, inscrito no Conrerp/5ª. Região sob o nº 1786
Art. 2º – Os conselheiros nomeados escolherão entre si os efetivos e os suplentes, bem como, entre os conselheiros efetivos escolhidos, o Presidente, o Secretário-Geral e o Tesoureiro.
Art. 3º – A posse dos conselheiros nomeados dar-se-á em Reunião Solene a ser convocada especialmente para esse fim, nos termos do disposto no art. 48 e seguintes do Regimento Interno do Conferp, seguida da assinatura do Livro e do Termo de Posse.
Art. 4º – Uma vez empossados, aos conselheiros nomeados compete o exercício da integralidade dos direitos e obrigações inerentes ao mandato conferido, segundo as competências institucionais e finalidades do Conrerp/5ª, nos termos do disposto no Regimento Interno do Conferp.
Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília-DF, 17 de abril de 2016.

Júlia Gadelha Torres Furtado Presidente Conrerp/3ª 2141
Publicada no DOU 20/04/2016 – Seção I – Página 183

Publicado por jalmeidaguimaraes em 22- August - 2016 Portarias e Resoluções

Institui o programa RP LEGAL com a finalidade de fixar regras e critérios extraordinários para quitação parcelada, pelos Profissionais de Relações Públicas inscritos, dos débitos de anuidades e multas existentes em face do Conselho Regional de Relações Públicas da 5a Região, bem como regulamentar sua execução e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DA 5a REGIÃO, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 3o, do Decreto-Lei no 860, de 11.09.69; c/c o Artigo 9o, § 1o, I, da Resolução Normativa CONFERP no 74, de 21.12.2011; Artigo 5o, II, b, da Resolução Normativa CONFERP no 49, de 22.03.2013, e

 

CONSIDERANDO o atual índice de inadimplência, dos inscritos, no pagamento de obrigações devidas à entidade;

CONSIDERANDO a grande importância, para a entidade, a quitação dos débitos existentes, e a necessidade de se conceder oportunidade aos profissionais de relações públicas de regularizar as obrigações pendentes, com a suspensão da promoção/trâmite dos processos administrativo-disciplinares e da promoção das ações executivas judiciais;

DECIDE editar a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. A presente Resolução institui e regulamenta o programa RP LEGAL, destinado a possibilitar e promover a regularização de débitos (anuidades, parcelamentos e penalidades), de responsabilidade dos profissionais de relações públicas em face da entidade, objetos ou não de processos administrativo-disciplinares e de execuções judiciais.

 

Parágrafo único. O programa RP Legal será administrado pelo Presidente do Conselho Regional da 5a Região, com competência para implementar, gerenciar e executar os procedimentos inerentes ao programa, inclusive a assinatura de contratos, observadas as disposições e normas contidas nesta Resolução.

Art. 2º. A adesão e o ingresso no programa RP Legal serão feitos por meio de Termo de Opção (anexos I e II) assinado e protocolado pelos profissionais interessados, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado (procuração com poderes específicos, pública ou particular, esta última com firma reconhecida), dirigido ao Presidente, objetivando que os débitos ingressem em regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o art. 1º desta Resolução (anuidades, parcelamentos anteriores e penalidades).

§ 1º. O prazo para adesão ao programa e para protocolo do Termo de Opção vai de 18/10/2013 a 31/12/2013, não admitidas prorrogações ou exceções, a não ser por meio de autorização normativa expressa deste Conselho Regional.

§ 2º. O CONRERP da 5a Região, por meio da assessoria de comunicação e de imprensa, promoverá ampla divulgação ao programa RP Legal junto aos profissionais de relações públicas vinculados à entidade.

§ 3º. A opção por adesão ao programa RP Legal possibilitará a inclusão da totalidade dos débitos (anuidades, parcelamentos anteriores e penalidades), objeto de execução judicial ou não, em nome do optante, que será confessada e consolidada em instrumento de confissão de dívida, observados os critérios de correção monetária, multa e juros previstas nas Resolução Normativas do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas..

§ 4º. Os débitos em nome do optante serão consolidados tendo por base a data do protocolo do Termo de Opção de que trata o caput deste artigo.

§ 5º. O cálculo do débito tomará por base os valores históricos, a partir dos respectivos vencimentos, e, após a devida consolidação e correção monetária, poderá ser pago:

I – em parcela única, com vencimento imediato, com desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros de mora;

II – em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto da multa e dos juros de mora;

§ 6º. À exceção da primeira prestação, cujo comprovante de pagamento será entregue com as vias originais assinadas do contrato de confissão e consolidação de dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, desta Resolução), as prestações seguintes vencerão, subsequentemente, no último dia de cada mês.

§ 7º. Para efeito do parcelamento do débito e formalização do instrumento de confissão e consolidação de dívida, fica certo que nenhuma das parcelas poderá ser inferior ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 8º – Com a adesão ao programa RP Legal será excluído qualquer outro parcelamento anteriormente concedido, sendo os saldos, porventura existentes, somados ao montante negociado da dívida.

 

Art. 3º. No caso de débitos já ajuizados, o profissional de relações públicas, deverá, obrigatoriamente, assinar petição conjunta com o CONRERP5 (anexo III), reconhecendo a dívida e assumindo o parcelamento, requerendo, assim, a suspensão do feito pelo prazo que perdurar o parcelamento, sendo que a extinção do processo de execução só ocorrerá depois de quitada a integralidade do débito.

Parágrafo Único. Na hipótese de transação extrajudicial caberá sempre ao profissional executado o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, que serão incluídos no parcelamento.

 

Art. 4º. A opção pelo programa sujeita o optante à confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados no art. 1º desta Resolução.

 

Art. 5º. A opção pelo programa RP Legal, independentemente da homologação, implica:

I – obrigatoriedade do pagamento dos débitos;

II – após as providências previstas nesta resolução, a suspensão dos processos administrativo-disciplinares que tenham como referência os débitos objeto do RP Legal;

III – declaração de conhecimento e a aceitação expressa das normas atualmente vigentes e observância integral dos termos e condições contidos nesta Resolução.

Art. 6º. Os benefícios previstos nesta Resolução cessarão por ato do Presidente, comprovadas as seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:

I – inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

§ 1º. A cessação dos benefícios do programa RP Legal, verificada a hipótese contida no inciso anterior, implicará o vencimento antecipado de todo o débito confessado e não pago, observados os critérios constantes da Resolução 74/2011, e a retomada ou a instauração de Processo Administrativo Tributário (PTA) e Processo Administrativo Disciplinar para apuração da infração disciplinar e de ação executiva para cobrança do débito.

 

§ 2º. A cessação dos benefícios do programa RP Legal produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o inscrito/optante do referido ato, por meio de carta ou telegrama com aviso de recebimento, enviado ao endereço declinado no Termo de Opção, caracterizando-se como válida, para todos os efeitos, a notificação enviada a endereço não atualizado pelo interessado no seu cadastro junto ao CONRERP da 5a Região.

Art. 7º. Da decisão do Presidente que importar na cessação dos benefícios do programa RP Legal caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da referida decisão, fundamentado e dirigido ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5a Região.

§ 1º. O recurso terá efeito suspensivo e, enquanto estiver pendente de apreciação, o recorrente continuará a recolher as parcelas nos respectivos vencimentos.

 

§ 2º. Os pagamentos efetuados após a ciência da decisão originária da cessação dos benefícios do programa RP Legal não regularizam o inadimplemento anterior.

§ 3º. O recorrente será cientificado da decisão dada em recurso administrativo da mesma forma que a prevista no art. 6º, parágrafo 2º, desta Resolução, e produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência.

§ 4º. A decisão de que trata este artigo, dada em recurso administrativo pelo Presidente do Conselho Regional, será definitiva na esfera administrativa.

Art. 8º. Ao final do prazo estipulado para ingresso no programa RP Legal (art. 2º, § 1º, desta Resolução), o Setor Financeiro consolidará relação dos profissionais de relações públicas inadimplentes e que não optaram por aderir ao programa, para instauração ou continuidade do devido Processo Administrativo Tributário (PTA) e Processo Administrativo Disciplinar e de respectiva ação executiva para cobrança dos valores em aberto, que serão precedidos, necessariamente, de fase de mediação e análise individual das situações de inadimplência, com atendimento personalizado.

 

Art. 9o. Aplica-se, de forma subsidiária, no que não estiver em confronto com as normas previstas na presente Resolução, a Resolução 74/2011.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Recife/PE, 16 de Outubro de 2013. 

 

REGINALDO ANTÔNIO VALENÇA DOS SANTOS
Presidente do CONRERP da 5a Região

 

 

 

Publicado por conrerp5 em 16- October - 2013 Portarias e Resoluções

CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DA 5ª REGIÃO.
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

PORTARIA Nº 006 de 15 de Outubro de 2013

 

 

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5ª Região, no uso de suas atribuições legais, especialmente as definidas no Artigo 18, I, alínea “d” e “j”, combinados com o Artigo 85 da Resolução Normativa 49/03, de 22 de março de 2003 (Regimento Interno).

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Designar como Coordenador em caráter de membro efetivo o Conselheiro: CARLOS ARTUR DE ANDRADE FERRÃO, registro nº 689 da Comissão Permanente de Tomada de Contas e Patrimônio – CPTCP, em consonância com o Art. 85 do Regimento Interno deste Conrerp 5ª e;

em caráter de membro suplente a Conselheira: GREYS ANGELA DOS SANTOS CORREIA RONDON, registro nº 1733;

Art. 2º – As funções ora designadas serão exercidas sem qualquer ônus para este Conselho;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Portaria revoga e torna sem efeito a Portaria nº 021 de 21/12/2012.

Recife, 15 de Outubro de 2013

Reginaldo Antonio Valença dos Santos
Presidente
Conrerp nº 1757

 

 

Publicado por conrerp5 em 15- October - 2013 Portarias e Resoluções

CONRERP 5º REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

PORTARIA Nº 005 de 10 de setembro de 2013

 

Nomeia Delegada do Conrerp/5ª Região
para o Estado do Rio Grande do Norte

 

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – CONRERP/5ª REGIÃO, no uso das atribuições do art. 5º, I; II, b, da RN 49/03, de 22 de março de 2003, combinadas com o art. 4º, Parágrafo único, da RN 38/01, de 26 de maio de 2002, com as alterações introduzidas pela RN 41/02, de 27 de maio de 2002, e cumpridas as exigências estabelecidas pela Portaria N.º 005/2010, de 28 de janeiro de 2010,

 

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Profissional Simone Kasper Faillace Farret, Registro nº , Delegado (a) do Conrerp/5ª Região para o Estado do Rio Grande do Norte, gestão 2013 / 2015.

Art. 2º – Compete ao Delegado do Conrerp/5ª Região:

I – Representar o Conrerp/5ª Região junto aos profissionais registrados na Região e que sejam residentes ou domiciliados em sua área de jurisdição;

II – Ser o executor, em seu âmbito de atuação, das decisões do Conrerp/5ª Região;

III – Encaminhar ao Conrerp/5ª Região os pedidos de “Registro Profissional”, nos termos da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e do Decreto nº 63.293, de 26 de setembro de 1968, e em estrita obediência às disposições da Secretaria-Geral do Conrerp/5ª Região;

IV – Indicar ao Conrerp/5ª Região, por escrito, os nomes e endereços das pessoas físicas e jurídicas que praticam ou exerçam ilegalmente as funções de Relações Públicas ou se intitulem como tal;

V – Informar, mensalmente e por escrito, ao Conrerp/5ª Região as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação, encaminhando, inclusive, as cópias de correspondência que venha a receber e a remeter;

VI – Exercer outras atribuições determinadas pelo Conrerp/5ª Região.

Parágrafo único – Nos termos do disposto no inciso IV deste artigo, ao Delegado (a) caberá tão somente a indicação de nomes ao Conrerp/5ª Região a quem caberá, nos termos da legislação em vigor, autuar, intimar e punir os infratores.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de setembro de 2013

Reginaldo Antônio Valença dos Santos
Presidente Conrerp nº. 1757

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CONRERP 5º REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

PORTARIA 004, de 16 de maio de 2013

 

 

Cria no âmbito do CONRERP 5ª Região o Fundo Rotativo de
Caixa – FRC – para despesas de pronto pagamento.

 

 

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5ª Região, em conformidade com o disposto no art. 18, j, da Resolução Normativa 49, de 22 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criado o Fundo Rotativo de Caixa – FRC – nos termos descritos nesta Portaria.

Art. 2° – O Fundo Rotativo de Caixa:

I – É um montante de recursos financeiros destinado a pagamentos de despesas miúdas e de pronto pagamento, previamente aprovadas, e cuja realização não possa ser cumprida por via de ordem bancaria ou cheque.

II – Poderá estar sob a guarda de qualquer Conselheiro do Conrerp 5ª e da do Secretário-Executivo, nos termos do artigo seguinte.

III – Será aplicado para pagamento de despesas de pronto pagamento dos Elementos de Despesa, constante do Orçamento do CONRERP, a saber:

a) material de consumo;

b) outros serviços e encargos.

Art. 3° – O FRC sob a guarda do Secretário-Executivo terá o limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) e para os demais responsáveis a que se refere o item II do artigo anterior o valor será estipulado pelo Tesoureiro mediante a prévia análise de cada caso considerado e a competente autorização ao Secretário-Executivo para a liberação dos recursos por ele determinado.

§ 1° – Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tesoureiro, o limite apontado no caput poderá ser alterado em até duas vezes do seu valor.

Art. 4º – A liberação de recursos para a formação do FRC será feita por cheque nominal ao responsável pela sua execução.

§ 1º – O valor liberado para atender ao disposto no art. 2° será contabilizado a débito do responsável que o receber até que a respectiva prestação de contas seja aprovada pelo Tesoureiro.

 § 2° – O responsável somente poderá receber o valor apontado no art. 3° após a competente prestação de contas referente aos valores originariamente recebidos e, assim, fica vedada a complementação de recursos para o mesmo FRC.

§ 3° – Ocorrendo sobra de recursos recebidos será ela depositada na conta corrente do CONRERP 5ª e o seu comprovante bancário fará parte da respectiva prestação de contas.

Art. 5° – A prestação de contas de valores do FRC é feita perante o Tesoureiro do Conselho no primeiro dia útil do mês subsequente ao do recurso liberado e em estrita obediência às normas contábeis em vigor.

Art. 6° – Fica designado o Conselheiro Ricardo Nunes Tavares da Silva como detentor do FRC sob a guarda do Secretário-Executivo do CONRERP 5ª e responsável pela sua gestão e prestação de contas.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e remessa aos membros da Diretoria-Executiva do CONRERP 5ª.

Recife (PE), 16 de maio de 2013

Reginaldo Antonio Valença dos Santos
Presidente CONRERP 5ª Região

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CONRERP 5º REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

 

PORTARIA Nº 003 de 10 de Maio de 2013

 

Nomeia Delegado do Conrerp/5ª Região para o Estado de Alagoas

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – CONRERP/5ª REGIÃO, no uso das atribuições do art. 5º, I; II, b, da RN 49/03, de 22 de março de 2003, combinadas com o art. 4º, Parágrafo único, da RN 38/01, de 26 de maio de 2002, com as alterações introduzidas pela RN 41/02, de 27 de maio de 2002, e cumpridas as exigências estabelecidas pela Portaria N.º 005/2010, de 28 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Profissional Marcos César de Melo Chaves, Registro nº 1658, Delegado (a) do Conrerp/5ª Região para o Estado do Ceará, gestão 2013 / 2015.

Art. 2º – Compete ao Delegado do Conrerp/5ª Região:

I – Representar o Conrerp/5ª Região junto aos profissionais registrados na Região e que sejam residentes ou domiciliados em sua área de jurisdição;

II – Ser o executor, em seu âmbito de atuação, das decisões do Conrerp/5ª Região;

III – Encaminhar ao Conrerp/5ª Região os pedidos de “Registro Profissional”, nos termos da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e do Decreto nº 63.293, de 26 de setembro de 1968, e em estrita obediência às disposições da Secretaria-Geral do Conrerp/5ª Região;

IV – Indicar ao Conrerp/5ª Região, por escrito, os nomes e endereços das pessoas físicas e jurídicas que praticam ou exerçam ilegalmente as funções de Relações Públicas ou se intitulem como tal;

V – Informar, mensalmente e por escrito, ao Conrerp/5ª Região as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação, encaminhando, inclusive, as cópias de correspondência que venha a receber e a remeter;

VI – Exercer outras atribuições determinadas pelo Conrerp/5ª Região.

Parágrafo único – Nos termos do disposto no inciso IV deste artigo, ao Delegado (a) caberá tão somente a indicação de nomes ao Conrerp/5ª Região a quem caberá, nos termos da legislação em vigor, autuar, intimar e punir os infratores.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de Maio de 2013
Reginaldo Antônio Valença dos Santos
Presidente
Conrerp nº. 1757

 

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CONRERP 5º REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL
Jurisdição: AL – PE – PB – RN – CE – PI

 

PORTARIA Nº 002 de 07 de Maio de 2013

 

Nomeia Delegado do Conrerp/5ª Região para o Estado do Ceará

O Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas – CONRERP/5ª REGIÃO, no uso das atribuições do art. 5º, I; II, b, da RN 49/03, de 22 de março de 2003, combinadas com o art. 4º, Parágrafo único, da RN 38/01, de 26 de maio de 2002, com as alterações introduzidas pela RN 41/02, de 27 de maio de 2002, e cumpridas as exigências estabelecidas pela Portaria N.º 005/2010, de 28 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Profissional Francisco Austregésilo Rodrigues Lima, Registro nº 0016, Delegado (a) do Conrerp/5ª Região para o Estado do Ceará, gestão 2013 / 2015.

Art. 2º – Compete ao Delegado do Conrerp/5ª Região:

I – Representar o Conrerp/5ª Região junto aos profissionais registrados na Região e que sejam residentes ou domiciliados em sua área de jurisdição;

II – Ser o executor, em seu âmbito de atuação, das decisões do Conrerp/5ª Região;

III – Encaminhar ao Conrerp/5ª Região os pedidos de “Registro Profissional”, nos termos da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e do Decreto nº 63.293, de 26 de setembro de 1968, e em estrita obediência às disposições da Secretaria-Geral do Conrerp/5ª Região;

IV – Indicar ao Conrerp/5ª Região, por escrito, os nomes e endereços das pessoas físicas e jurídicas que praticam ou exerçam ilegalmente as funções de Relações Públicas ou se intitulem como tal;

V – Informar, mensalmente e por escrito, ao Conrerp/5ª Região as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação, encaminhando, inclusive, as cópias de correspondência que venha a receber e a remeter;

VI – Exercer outras atribuições determinadas pelo Conrerp/5ª Região.

Parágrafo únicoNos termos do disposto no inciso IV deste artigo, ao Delegado (a) caberá tão somente a indicação de nomes ao Conrerp/5ª Região a quem caberá, nos termos da legislação em vigor, autuar, intimar e punir os infratores.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 07 de Maio de 2013
Reginaldo Antônio Valença dos Santos
Presidente
Conrerp nº. 1757

Publicado por conrerp5 em 7- May - 2013 Portarias e Resoluções